Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/04/2017 10:57:41	Decreto nº. 083-2017-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	07/04/2017 13:25:58	Decreto nº. 081-2017-Aposentadoria Por Idade	DECRETO	APOSENTADORIA
	07/04/2017 13:24:45	Decreto nº. 080-2017-Aposentadoria Por Idade	DECRETO	APOSENTADORIA
	07/04/2017 10:46:28	Decreto nº 79-2016 CS superavit financeiro fonte 934-936-940	DECRETO	SUPLEMENTAR
	05/04/2017 08:46:19	Decreto nº 78-2017 CS Dotação saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/04/2017 09:50:44	Errata do Edital nº. 014-2017-Convocação da Servidora-Técnico em Higiene Dental-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016-Cargo Público	EDITAL	ERRATA DO EDITAL
	03/04/2017 09:38:28	Edital nº. 016-2017-Concocação da Servidora-Agente Comunitário de Saúde-Aberto pelo Edital nº. 002-2016-Emprego Público	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	31/03/2017 09:55:48	Lei nº 2782-2017 altera a Lei 1578-2002	LEI	ORDINÁRIA
	31/03/2017 09:55:26	Lei nº 2781-2017 da nova redação a Lei 2356-2012	LEI	ORDINÁRIA
	31/03/2017 08:45:22	Decreto nº. 077-2017-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	29/03/2017 13:21:20	Edital nº. 015-2017-Convocação da Servidora Psicológa-20hs-Aberto pelo Edital nº. 038-2014-Cargo Público	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	29/03/2017 13:18:47	Edital nº. 014-2017-Convocação da Servidora-Técnica em Higiene Dental-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016-Cargo Público	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	29/03/2017 13:16:28	Edital nº. 013-2017-Convocação de Servidores-Agentes Comunitário de Saúde-40hs-Aberto pelo Edital nº. 002-2016-Emprego Público	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	24/03/2017 09:20:49	Edital nº. 012-2017-Convocação de Psicólogo-40hs-Aberto pelo Edital nº. 038-2014	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	23/03/2017 09:22:35	Decreto nº 73-2017 CS Dot.folha março superavit 510	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.