Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/03/2017 10:35:49	Decreto nº. 067-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	10/03/2017 15:53:09	Decreto nº. 064-2017-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	08/03/2017 08:11:49	Decreto nº. 062-2017-Aposentadoria Por Idade	DECRETO	APOSENTADORIA
	08/03/2017 08:10:58	Decreto nº. 061-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	08/03/2017 08:09:52	Decreto nº. 060-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	08/03/2017 08:08:33	Decreto nº. 059-2017-Nomeação de Servidora-Professora-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	06/03/2017 09:30:39	Portaria nº. 062-2017-Revoga a Portaria nº. 167-2016 e designar o Servidor para Secretaria da Agricultura	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	06/03/2017 09:28:06	Portaria nº. 061-2017-Designar a Servidora para Secretaria de Saúde	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	03/03/2017 10:48:12	Decreto nº. 058-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	03/03/2017 10:46:22	Decreto nº. 057-2017-Exoneração da Servidora	DECRETO	EXONERAÇÃO
	03/03/2017 10:43:09	Decreto nº. 055-2017-Cancelamento de Licença sem Vencimento	DECRETO	LICENÇA SEM VENCIMENTO
	23/02/2017 14:21:35	Decreto nº. 053-2017-Fechamento de Carnaval	DECRETO
	23/02/2017 09:14:16	Decreto nº 54-2017 CS superavit fonte 501	LEI	ORDINÁRIA
	23/02/2017 09:13:53	Decreto nº 52-2017 CS folha fevereiro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/02/2017 09:13:32	Lei nº 2778-2017 Concede abono provisório	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.