Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/11/2019 09:09:48	Decreto nº. 251-2019-Revogar o Decreto nº. 040-2015	DECRETO	REVOGAÇÃO
	25/11/2019 08:03:41	Lei nº 3108-2019 Cede dois imóveis a 22º Delegacia	LEI	ORDINÁRIA
	22/11/2019 09:40:49	Decreto nº 249-2019 CS folha de pagamento servidores-original	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/11/2019 09:40:24	Decreto nº 248-2019 CS Pavimentação Avenida Ivai	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/11/2019 09:39:58	Decreto nº 247-2019 CS Tributação e Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/11/2019 08:31:13	Portaria nº. 377-2019-Substituição de membros de Sindicância	PORTARIA
	21/11/2019 08:53:09	Lei nº 3107-2019 CS Pavimentação Avenida Ivai	LEI	ORDINÁRIA
	21/11/2019 08:52:44	Lei nº 3106-2019 CS folha de pagamento servidores	LEI	ORDINÁRIA
	19/11/2019 08:56:06	Lei nº 3105-2019 CE Pavimentação conjunto habitacional Alto Paraná	LEI	ORDINÁRIA
	19/11/2019 08:55:41	Lei nº 3104-2019 Inclui na LDO Pavimentação conjunto habitacional Alto Paraná	LEI	ORDINÁRIA
	19/11/2019 08:39:55	Lei nº 3103-2019 Inclui no PPA Pavimentação conjunto habitacional Alto Paraná	LEI	ORDINÁRIA
	19/11/2019 08:39:20	Decreto nº 246-2018 CS Serviços Urbanos	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/11/2019 09:52:24	Portaria nº. 363-2019-Prorrogação do Processo Administrativo da Portaria nº. 179-2019	PORTARIA	PRORROGAÇÃO DE PRAZO
	18/11/2019 09:50:41	Portaria nº. 362-2019-Nomeia Gestora Responsável pela Gestão de Parceria	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	18/11/2019 09:49:21	Portaria nº. 361-2019-Conceder gratificação de função	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.