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21/02/2017 09:04:50 Decreto nº 49-2017 CS pessoa juridica DECRETO SUPLEMENTAR
20/02/2017 11:08:23 Portaria nº. 060-2017-Designar para Coordenadora PORTARIA DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
20/02/2017 11:07:13 Portaria nº. 059-2017-Designar para Coordenadora PORTARIA DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
20/02/2017 11:06:09 Portaria nº. 058-2017-Designar para Supervisora PORTARIA DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
20/02/2017 11:04:49 Portaria nº. 057-2017-Designar Servidora PORTARIA DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
20/02/2017 11:03:37 Portaria nº. 056-2017-Designar o Servidor e revoga a Port. nº. 063-2009 e gratificação de função PORTARIA DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
20/02/2017 11:01:12 Portaria nº. 055-2017-Revoga a Portaria nº. 046-2015 e gratificação de função PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
20/02/2017 10:59:21 Portaria nº. 054-2017-Gratificação de função PORTARIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
20/02/2017 10:58:07 Portaria nº. 053-2017-Gratificação de função PORTARIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
20/02/2017 10:56:58 Portaria nº. 052-2017-Revoga a Portaria nº. 007-2017 e gratificação de função PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
20/02/2017 10:55:41 Portaria nº. 051-2017-Revoga a Portaria nº. 048-2015 e gratificação de função PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
20/02/2017 10:54:22 Portaria nº. 050-2017-Revoga a Portaria nº. 2003-2005 e gratificação de função PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
20/02/2017 10:53:05 Portaria nº. 049-2017-Revoga a Portaria nº. 123-2014 e gratificação de função PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
20/02/2017 10:51:50 Portaria nº. 048-2017-Revoga a Portaria nº. 050-2016 e gratificação de função PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
20/02/2017 10:49:18 Portaria nº. 047-2017-Revoga a Portaria nº. 030-2012 e gratificação de função PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.