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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/02/2017 11:00:10	Decreto nº 30-2017 CS dotação diaria	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/01/2017 08:49:59	Edital nº. 005-2017-Convocação de Servidora Médica da Família-20hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	25/01/2017 08:28:08	Portaria nº. 031-2017-Revogação da Portaria nº. 104-2016	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	25/01/2017 08:26:27	Portaria nº. 030-2017-Gratificação de função e revoga a Portaria nº. 075-2015	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	25/01/2017 08:24:12	Portaria nº. 029-2017-Gratificação de função e revoga a Portaria nº. 013-2012	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	25/01/2017 08:22:54	Portaria nº. 028-2017-Gratificação de função e revoga a Portaria nº.168-2016	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	25/01/2017 08:21:15	Portaria nº. 027-2017-Gratificação de função e revoga a Portaria nº.194-2016	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	25/01/2017 08:19:36	Portaria nº. 026-2017-Gratificação de função	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	25/01/2017 08:18:20	Portaria nº. 025-2017-Gratificação de função	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	25/01/2017 08:14:13	Portaria nº. 024-2017-Gratificação de função	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	25/01/2017 08:12:56	Portaria nº. 023-2017-Gratificação de função	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	25/01/2017 08:11:38	Portaria nº. 022-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	20/01/2017 09:00:52	Edital nº. 003-2017-Convocação de Servidor-Médico da Família-20hs-Aberto pelo Edital nº. 002-2016-Emprego Público	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	11/01/2017 08:47:06	Portaria nº. 014-2017-Designar o Servidor para Secretaria de Saúde e revoga a Port. nº.145-2016	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	11/01/2017 08:45:01	Edital nº. 002-2017-Convocação de Servidores Agente de Vigilância Sanitária e Enfermeiro-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.