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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/02/2025 13:28:45	Portaria nº. 117-2025-Concede gratificação de regime diferencial de trabalho.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DIFERENCIAL DE TRABALHO
	21/02/2025 13:23:10	Portaria nº. 116-2025-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	21/02/2025 11:25:01	Decreto nº. 024-2025-Exonera servidora publica municipal - Gabriela Quinupa Braçal.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A)
	21/02/2025 11:18:17	Decreto nº. 023-2025-Nomeia Diretor da Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	21/02/2025 11:13:22	Decreto nº. 022-2025-Nomeia Chefe do Viveiro Municipal - Luiz de Lima Ribeiro.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	21/02/2025 10:04:32	Extrato de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 008-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO
	21/02/2025 10:00:28	Edital de Convocação nº. 017-2025 - Convoca servidores - PSS	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	21/02/2025 08:53:08	Lei nº 3796-2025 Atualiza Diárias do Poder Legislativo - Republicação	LEI	ORDINÁRIA
	20/02/2025 15:42:46	Boletim Ocorrência nº 229549	BOLETIM DE OCORRÊNCIA	DESACATO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
	20/02/2025 08:08:12	Decreto nº 025-2025 CS Dotação Saúde SAMU	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/02/2025 08:07:41	Lei nº 3813-2025 CS Dotação Subvenção ONG Rosilvado	LEI	ORDINÁRIA
	20/02/2025 08:07:08	Portaria nº 003/2025 - Reconhece perda da condição de segurado	FUNDO DE PREVIDÊNCIA	PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO
	18/02/2025 09:46:30	Decreto nº. 020-2025-Nomeia Secretário Municipal de Comunicação Social.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	18/02/2025 09:44:20	Decreto nº. 019-2025-Nomeia Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	18/02/2025 09:31:19	Portaria nº. 105-2025-Concede Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.