Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/12/2016 09:18:57	Decreto nº. 180-2016-Comissão do Comitê de Investimento do Fundo Previdenciário	DECRETO
	27/12/2016 07:34:51	Decreto nº 227-2016 CS dotação diversas	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/12/2016 07:34:28	Decreto nº 226-2016 CS dotação saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/12/2016 07:34:06	Lei nº 2777-2016 CS dotação diversas	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/12/2016 07:33:44	Lei nº 2776-2016 CS dotação saúde	LEI	ORDINÁRIA
	26/12/2016 09:16:32	Portaria nº. 193-2016-Nomear Agentes Micro e Pequenas Empresas	PORTARIA
	22/12/2016 08:45:20	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho-2016-Franco A. A. Salazar	CONTRATO DE TRABALHO	RESCISÃO DE CONTRATO
	22/12/2016 08:43:31	Decreto nº. 223-2016-Aposentadoria Por Idade-Maria L. C. de Oliveira	DECRETO	APOSENTADORIA
	22/12/2016 08:42:16	Decreto nº. 220-2016-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição-Gessi Vitoriano	DECRETO	APOSENTADORIA
	22/12/2016 08:00:04	Decreto nº 225-2016 devolução fonte 786	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/12/2016 07:59:42	Decreto nº 224-2016 CS folha de dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/12/2016 07:59:16	Lei nº 2772-2016 CS folha de dezembro	LEI	ORDINÁRIA
	20/12/2016 07:39:36	Decreto nº 222-2016 CE Brasil Carinhoso	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/12/2016 07:39:15	Decreto nº 221-2016 CS excesso fonte 107-115-124	DECRETO	SUPLEMENTAR
	19/12/2016 07:35:29	Lei nº 2771-2016 Proibição de alvaras	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.