Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/10/2019 08:29:07	Errata da Portaria nº. 267-2019-Abono Permanência	ERRATA DE PORTARIA	ERRATA
	01/10/2019 08:46:32	Portaria nº. 267-2019-Abono Permanência	PORTARIA	ABONO DE PERMANÊNCIA
	01/10/2019 08:44:38	Portaria nº. 266-2019-Designa Servidora e Revoga a Portaria nº. 097-2017	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	01/10/2019 08:42:37	Decreto nº. 217-2019-Nomeação de Professor-20hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016-Concurso Público-Cargo Público	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	01/10/2019 08:12:50	Decreto nº 215-2019 CS dotação educação-tesouraria	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/09/2019 11:29:19	DECRETO 211/2019 - Altera a composição da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Familia.	DECRETO
	30/09/2019 09:43:10	Decreto nº. 216-2019-Nomeação do Assessor Jurídico	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	27/09/2019 13:47:51	Lei nº 3095-2019 CE Deliberação 1-2017 Fipar incentivo	LEI	ORDINÁRIA
	27/09/2019 13:47:24	Lei nº 3094-2019 Inclui na LDO Deliberação 1-2017 Fipar incentivo	LEI	ORDINÁRIA
	27/09/2019 13:46:43	Lei nº 3093-2019 Inclui no PPA Deliberação 1-2017 Fipar incentivo	LEI	ORDINÁRIA
	27/09/2019 13:46:08	Lei nº 3092-2019 CE auxilio financeiro	LEI	ORDINÁRIA
	27/09/2019 13:44:48	Lei nº 3091-2019 Inclui na LDO auxilio financeiro	LEI	ORDINÁRIA
	27/09/2019 13:44:16	Lei nº 3090-2019 Inclui no PPA auxilio financeiro	LEI	ORDINÁRIA
	27/09/2019 13:42:55	Lei nº 3089-2019 CE FIA primeira infância	LEI	ORDINÁRIA
	27/09/2019 13:42:32	Lei nº 3088-2019 Inclui na LDO FIA primeira infância	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.