Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/12/2016 07:59:16	Lei nº 2772-2016 CS folha de dezembro	LEI	ORDINÁRIA
	20/12/2016 07:39:36	Decreto nº 222-2016 CE Brasil Carinhoso	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/12/2016 07:39:15	Decreto nº 221-2016 CS excesso fonte 107-115-124	DECRETO	SUPLEMENTAR
	19/12/2016 07:35:29	Lei nº 2771-2016 Proibição de alvaras	LEI	ORDINÁRIA
	19/12/2016 07:34:54	Lei nº 2770-2016 CE Brasil Carinhoso	LEI	ORDINÁRIA
	19/12/2016 07:34:29	Lei nº 2769-2016 Inclui na LDO Brasil Carinhoso	LEI	ORDINÁRIA
	19/12/2016 07:34:07	Lei nº 2768-2016 Inclui no PPA Brasil Carinhoso	LEI	ORDINÁRIA
	16/12/2016 11:25:06	Decreto nº 219-2016 CS diveros	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/12/2016 08:28:13	Decreto nº. 218-2016-Designar Servidor para Controle Interno-Adenauer C. N. Garcia	DECRETO
	16/12/2016 08:26:17	Decreto nº. 217-2016-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição-Sueli Ap. Seron	DECRETO	APOSENTADORIA
	15/12/2016 10:18:53	Decreto nº 216-2016 CS superavit-anulação-excesso	DECRETO	SUPLEMENTAR
	15/12/2016 09:16:05	Edital nº. 033-2016-Convocação de Servidoras-Assistente Social-30hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016-Cargo Público	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	09/12/2016 09:09:29	Lei nº 2767-2016 Aumento Vagas Assistente Social	LEI	ORDINÁRIA
	09/12/2016 09:08:49	Lei nº 2766-2016 Cria Cargo Auditor Fiscal de Tributos	LEI	ORDINÁRIA
	09/12/2016 09:04:01	Edital nº. 007-2016-Subsídio de Agentes Políticos	EDITAL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.