Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/11/2016 09:31:18	Decreto nº 208-2016 CE Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/11/2016 09:18:21	Decreto nº 207-2016 CS dotação saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/11/2016 08:34:20	Portaria nº. 190-2016 - Tratamento de Saúde Servidor Carlos Jordão	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	28/11/2016 08:33:10	Portaria nº. 189-2016-Tratamento de Saúde Servidora Olivia José da S. Peyerl	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	25/11/2016 08:30:41	Decreto nº 206-2016 CS superavit fonte 507	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2016 07:42:49	Decreto nº 205-2016 CS Amortização e estagiários	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/11/2016 11:25:24	Edital nº. 031-2016-Convocação de Psicólogo-40hs-Aberto pelo Edital nº. 038-2014	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	22/11/2016 08:43:50	Lei nº 2765-2016 CE Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	22/11/2016 08:43:23	Lei nº 2764-2016 Inclui na LDO Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	22/11/2016 08:42:33	Lei nº 2763-2016 Inclui no PPA Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	22/11/2016 08:42:09	Lei nº 2762-2016 CS Amortização e estagiários	LEI	ORDINÁRIA
	22/11/2016 08:41:37	Decreto nº 204-2016 CS excesso fonte 107	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/11/2016 09:16:16	Decreto nº 203-2016 CS dotação educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/11/2016 09:15:36	Decreto nº 202-2016 CS devolução fonte 789	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/11/2016 08:27:21	Portaria nº. 188-2016-Gratificação de Função-Servidor Lorival Francisco da Silva	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.