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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/11/2016 12:52:01	Edital nº. 030-2016-Convocação de Psicólogo-40hs-aberto pelo Edital nº. 038-2014	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	16/11/2016 10:06:42	Decreto nº 199-2016 CS fonte livre	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/11/2016 10:06:16	Decreto nº 198-2016 CS fonte 103	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/11/2016 09:06:14	Portaria nº. 187-2016-Tratamento de Saúde - Servidora Luciane S. da Rocha	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	14/11/2016 09:04:36	Portaria nº. 186-2016-Tratamento de Saúde - Servidora Lucineide T. C. de Freitas	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	14/11/2016 09:03:02	Portaria nº. 185-2016-Tratamento de Saúde - Servidora Nerene B. Alves	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	14/11/2016 09:01:39	Portaria nº. 184-2016-Tratamento de Saúde - Servidora Marlene Melo dos S. Torres	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/11/2016 08:11:33	Lei nº 2761-2016 Aporte fundo previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
	10/11/2016 08:11:10	Lei nº 2760-2016 Revoga lei 810 isenção CRAP	LEI	ORDINÁRIA
	10/11/2016 08:10:40	Decreto nº 197-2016 CS excesso fonte 511	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/11/2016 11:09:40	Decreto nº 196-2016 CS folha de novembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/11/2016 07:44:36	Decreto nº 194-2016 CS superavitr fonte 507 REPUBLICAÇÃO	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/11/2016 08:33:34	Portaria nº. 183-2016-Férias de Servidores	PORTARIA	FÉRIAS DE SERVIDORES
	08/11/2016 08:31:46	Portaria nº. 182-2016-Tratamento de Saúde-Servidor Fulvio Chagas	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	08/11/2016 08:30:18	Portaria nº. 181-2016-Tratamento de Saúde-Servidora Marli T. K. de Miranda	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.