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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/11/2016 07:44:36	Decreto nº 194-2016 CS superavitr fonte 507 REPUBLICAÇÃO	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/11/2016 08:33:34	Portaria nº. 183-2016-Férias de Servidores	PORTARIA	FÉRIAS DE SERVIDORES
	08/11/2016 08:31:46	Portaria nº. 182-2016-Tratamento de Saúde-Servidor Fulvio Chagas	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	08/11/2016 08:30:18	Portaria nº. 181-2016-Tratamento de Saúde-Servidora Marli T. K. de Miranda	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	08/11/2016 08:28:48	Portaria nº. 180-2016-Tratamento de Saúde-Servidor José Carlos R. dos Santos	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	08/11/2016 08:27:27	Portaria nº. 179-2016-Tratamento de Saúde-Servidor Devair Dias Correia	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	08/11/2016 08:25:56	Portaria nº. 178-2016-Tratamento de Saúde-Servidora Nair Gomes B. dos Santos	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	08/11/2016 08:23:30	Decreto nº. 195-2016-Licença Prêmio Especial Remunerda-Servidora Maria Santana	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA
	01/11/2016 08:49:19	Decreto nº 194-2016 CS superavitr fonte 507	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/10/2016 09:45:49	Decreto nº 193-2016 CS fonte 511	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/10/2016 09:37:50	Decreto nº 192-2016 CS Superavit 102-495 excesso 107	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/10/2016 09:12:46	Portaria nº. 177-2016-Tratamento de Saúde Servidora Pérola Ap. R. da Silva	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	24/10/2016 09:11:07	Portaria nº. 176-2016-Revogação da Portaria nº. 038-2016 e cedência de Servidor-Ricardo Ap. Cardin	PORTARIA	CEDÊNCIA DE SERVIDOR
	24/10/2016 09:08:50	Portaria nº. 175-2016-Readaptação de Função da Servidora Sueli Ap. Marques Mendonça	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM DOCÊNCIA
	24/10/2016 08:28:33	Decreto nº 191-2016 CS Superavit 102-495 excesso 107	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.