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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/08/2019 09:47:50	Lei nº 3083-2019 Inclui no PPA confissão de divida Sanepar	LEI	ORDINÁRIA
	30/08/2019 09:47:16	Lei nº 3082-2019 Dispõe sobre CDF Sanepar	LEI	ORDINÁRIA
	30/08/2019 09:46:47	Decreto nº 194-2019 CS dotação saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/08/2019 09:27:52	Decreto nº. 192-2019-Nomeação do Chefe do Viveiro Municipal	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	29/08/2019 09:25:59	Decreto nº. 191-2019-Nomeação de Diretora Geral da Secretária de Saúde Municipal	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	29/08/2019 09:23:29	Decreto nº. 190-2019-Nomeação de Diretora de Programa de Prevenção de Uso de Drogas	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	29/08/2019 09:22:05	Decreto nº. 189-2019-Nomeação do Chefe de Viação e Obras Públicas	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	29/08/2019 09:20:45	Decreto nº. 188-2019-Nomeação da Secretária de Assistência Social	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	29/08/2019 09:16:11	Decreto nº. 187-2019-Nomeação da Secretária Municipal de Saúde	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	29/08/2019 09:15:09	Decreto nº. 186-2019-Nomeação do Secretário Geral da Administração	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	28/08/2019 10:40:44	Decreto nº. 185-2019-Exoneração da Diretora de Programa de Prevenção ao Uso de Drogas	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
	28/08/2019 10:39:36	Decreto nº. 184-2019-Exoneração do Chefe de Viação e Obras Públicas	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
	28/08/2019 10:38:16	Decreto nº. 183-2019-Exoneração do Chefe de Desporto e Cultura	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
	28/08/2019 10:36:52	Decreto nº. 182-2019-Exoneração da Assessora Jurídica	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
	28/08/2019 10:34:30	Decreto nº. 181-2019-Exoneração do Secretario Municipal da Agricultura	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.