Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/07/2016 09:09:17	Decreto nº. 118-2016-Aposentadoria Por Idade-Servidor José Ferreira da Silva	DECRETO	APOSENTADORIA
	27/07/2016 08:25:22	Edital nº. 022-2016-Convocação de Motorista-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	25/07/2016 10:04:47	Decreto nº 116-2016 CS folha julho	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/07/2016 09:34:10	Lei nº 2755-2016 Adequação do PPA 2017	LEI	ORDINÁRIA
	25/07/2016 09:33:46	Lei nº 2754-2016 Dispõe sobre a LDO 2017	LEI	ORDINÁRIA
	25/07/2016 09:33:22	Decreto nº 115-2016 CS anulação educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/07/2016 09:21:07	Portaria nº. 132-2016-Tratamento de Saúde Servidora Rosângela Pirani Rúbio	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	22/07/2016 09:26:17	Errata do Edital nº. 021-2016-Convocação de Servidor Jardineiro-40hs aberto pelo Edital nº. 038-2014	EDITAL	ERRATA
	21/07/2016 08:57:02	Decreto nº 114-2016 CS fonte 510-511	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/07/2016 08:31:58	Edital nº. 021-2016-Convocação de Servidor Jardineiro-40hs-aberto pelo Edital nº. 038-2014	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	19/07/2016 13:13:58	Lei nº 2753-2016 Indenização atraves de permuta de imóvel	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2016 08:50:07	Decreto nº. 113-2016-Aposentadoria Por Idade-Irma Fantuzzi	DECRETO	APOSENTADORIA
	19/07/2016 08:48:16	Decreto nº. 111-2016-Nomeação para Conselheira Tutelar-Juliana Ap. Nascimento	DECRETO	NOMEAÇÃO
	18/07/2016 09:06:18	Lei nº 2752-2016 CE veiculo saude-APSUS	LEI	ORDINÁRIA
	18/07/2016 09:05:51	Lei nº 2751-2016 Inclui na LDO veiculo saude-APSUS	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.