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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	15/07/2016 08:29:21	Lei nº 2749-2016 CE equipamento saúde FR-500	LEI	ORDINÁRIA
	15/07/2016 08:28:57	Lei nº 2748-2016 Inclui na LDO equipamento saúde FR-500	LEI	ORDINÁRIA
	15/07/2016 08:28:28	Lei nº 2747-2016 Inclui no PPA equipamento saúde FR-500	LEI	ORDINÁRIA
	13/07/2016 09:19:06	Edital nº. 019-2016-Convocação de Servidor-Médico da família-20hs-Aberto pelo Edital nº. 002-2016-Emprego Público	EDITAL	CONCURSO-EMPREGO PÚBLICO
	13/07/2016 09:17:47	Edital nº. 018-2016-Convocação de Servidor-Médico da família-20hs-Aberto pelo Edital nº. 002-2016-Emprego Público	EDITAL	CONCURSO-EMPREGO PÚBLICO
	12/07/2016 08:36:51	Portaria nº. 129-2016-Designar para o Chefe do Detran e Identificação-Servidor Eseu Paim Barbosa	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	11/07/2016 10:47:22	Portaria nº. 128-2016-Tratamento de Saúde-Servidora Izaura Cristina L. Garcia	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	11/07/2016 10:45:58	Portaria nº. 127-2016-Tratamento de Saúde-Servidora Ivone de Jesus Anastácio	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	07/07/2016 11:28:24	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho-2016- Claudio Garbin Júnior	CONTRATO DE TRABALHO	RESCISÃO DE CONTRATO
	07/07/2016 11:26:29	Portaria nº. 126-2016-Acompanhamento de tratamento de saúde de pessoa da família-Nair Gomes Barbosa	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	07/07/2016 11:24:42	Portaria nº. 125-2016-Revogação da Portaria nº. 074-2015-Ricardo Sarruf	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	07/07/2016 11:23:01	Portaria nº. 124-2016-Revogação da Portaria nº. 072-2015-Maria Inês R. Tavares	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	07/07/2016 11:21:40	Portaria nº. 123-2016-Revogação da Portaria nº. 016-2013-Lorival Francisco da Silva	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	07/07/2016 11:20:17	Portaria nº. 122-2016-Revogação da Portaria nº. 065-2015-Claudemir Ap. Moreno da Silva	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	07/07/2016 11:18:48	Portaria nº. 121-2016-Revogação da Portaria nº. 195-2015-Carla Pinheiro A. Silva	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.