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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/07/2016 11:28:24	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho-2016- Claudio Garbin Júnior	CONTRATO DE TRABALHO	RESCISÃO DE CONTRATO
	07/07/2016 11:26:29	Portaria nº. 126-2016-Acompanhamento de tratamento de saúde de pessoa da família-Nair Gomes Barbosa	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	07/07/2016 11:24:42	Portaria nº. 125-2016-Revogação da Portaria nº. 074-2015-Ricardo Sarruf	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	07/07/2016 11:23:01	Portaria nº. 124-2016-Revogação da Portaria nº. 072-2015-Maria Inês R. Tavares	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	07/07/2016 11:21:40	Portaria nº. 123-2016-Revogação da Portaria nº. 016-2013-Lorival Francisco da Silva	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	07/07/2016 11:20:17	Portaria nº. 122-2016-Revogação da Portaria nº. 065-2015-Claudemir Ap. Moreno da Silva	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	07/07/2016 11:18:48	Portaria nº. 121-2016-Revogação da Portaria nº. 195-2015-Carla Pinheiro A. Silva	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	07/07/2016 11:17:00	Portaria nº. 120-2016-Revogação da Portaria nº. 107-2013-Adriano V. Riato	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	07/07/2016 11:15:33	Errata da Portaria nº. 118-2016-Licença para concorrer cargo eletivo para vereador-Ricardo Sarruf	PORTARIA	ERRATA
	07/07/2016 11:12:24	Decreto nº. 108-2016-Licença Prêmio Especial Remunerada-Servidora Marisa Geralda M. de Carvalho	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA
	06/07/2016 09:02:38	Decreto nº. 106-2016-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição-Servidora Gessi Vitoriano	DECRETO	APOSENTADORIA
	04/07/2016 13:18:39	Lei nº 2746-2016 Dispõe sobre honoário de sucumbência	LEI	ORDINÁRIA
	04/07/2016 13:18:07	Lei nº 2745-2016 CE Brasil carinhoso	LEI	ORDINÁRIA
	04/07/2016 13:17:36	Lei nº 2744-2016 Inclui na LDO Brasil carinhoso	LEI	ORDINÁRIA
	04/07/2016 13:16:59	Lei nº 2743-2016 Inclui no PPA Brasil carinhoso	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.