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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/07/2016 13:16:20	Lei nº 2742-2016 CE fonte 500	LEI	ORDINÁRIA
	04/07/2016 13:15:54	Lei nº 2741-2016 Inclui na LDO fonte 500	LEI	ORDINÁRIA
	04/07/2016 13:15:27	Lei nº 2740-2016 Inclui no PPA fonte 500	LEI	ORDINÁRIA
	04/07/2016 10:59:30	Portaria nº. 119-2016-Revogação da Portaria nº. 141-2013 e gratificação de função-Servidor Ademir Francisco	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	04/07/2016 10:56:50	Portaria nº. 118-2016-Licença para concorrer cargo eletivo para vereador-Ricardo Sarruf	PORTARIA	LICENÇA ELEITORAL
	04/07/2016 10:54:19	Portaria nº. 117-2016-Licença para concorrer cargo eletivo para vereadora-Margarida do Carmos Barbosa	PORTARIA	LICENÇA ELEITORAL
	04/07/2016 10:51:58	Portaria nº. 116-2016-Licença para concorrer cargo eletivo para vereadora-Maria Inês Rezende Tavares	PORTARIA	LICENÇA ELEITORAL
	04/07/2016 10:48:45	Portaria nº. 115-2016-Licença para concorrer cargo eletivo para vereador-Lorival F. da Silva	PORTARIA	LICENÇA ELEITORAL
	04/07/2016 10:47:08	Portaria nº. 114-2016-Licença para concorrer cargo eletivo para vereadora-Juliana Vieira Magalhães	PORTARIA	LICENÇA ELEITORAL
	04/07/2016 10:45:16	Portaria nº. 113-2016-Licença para concorrer cargo eletivo para vereador-Everton Roncaglio	PORTARIA	LICENÇA ELEITORAL
	04/07/2016 10:43:56	Portaria nº. 112-2016-Licença para concorrer cargo eletivo para vereador-Claudemir Ap. Moreno da Silva	PORTARIA	LICENÇA ELEITORAL
	04/07/2016 10:42:22	Portaria nº. 111-2016-Licença para concorrer cargo eletivo para vereadora-Carla Pinheiro A. Silva	PORTARIA	LICENÇA ELEITORAL
	04/07/2016 10:40:43	Portaria nº. 110-2016-Licença para concorrer cargo eletivo para vereador-Adriano V. Riato	PORTARIA	LICENÇA ELEITORAL
	04/07/2016 09:57:34	Edital nº. 015-2016-Convocação de Servidora Auxiliar de Serviços Gerais-40hs do Concurso Público nº. 001-2016	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	01/07/2016 09:37:36	Lei nº 2739-2016 Fixa subsidio prefeito vice e secretarios	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.