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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/07/2016 09:37:09	Lei nº 2738-2016 Fixa subsidio de agente politicos da câmara	LEI	ORDINÁRIA
	01/07/2016 09:29:34	Decreto nº. 104-2016-Nomeação de Servidor-Vigia-40hs- Servidor Nivaldo F. Sampaio	DECRETO	NOMEAÇÃO
	01/07/2016 09:21:14	Decreto nº. 103-2016-Licença sem vencimento-Servidora Daiani Prado P. dos Santos Santana	DECRETO	LICENÇA SEM VENCIMENTO
	01/07/2016 09:11:40	Portaria nº. 109-2016-Tratamento de Saúde-Servidora Andreia Cristina Souza	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	01/07/2016 09:09:46	Portaria nº. 108-2016-Tratamento de Saúde-Servidora Dirlei Maria F. Mantovani	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	01/07/2016 09:08:16	Portaria nº. 107-2016-Mudança de Função-Servidora Marli Teresinha K. de Miranda	PORTARIA	MUDANÇA DE FUNÇÃO
	01/07/2016 09:06:16	Portaria nº. 106-2016-Revogação da Portaria nº. 088-2015 e gratificação de função-Servidora Suely do C. Mikos	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	30/06/2016 08:50:23	Decreto nº 102-2016 CE Convênio nº 144-2016 SEAB	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/06/2016 11:23:43	Portaria nº. 105-2016-Gratificação de Função Servidor Anderson Cabral Dias	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	29/06/2016 11:22:14	Portaria nº. 104-2016-Gratificação de Função Servidor José Claudiney de Oliveira	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	29/06/2016 11:18:35	Portaria nº. 103-2016-Revogação da Portaria nº. 086-2015 e gratificação de função Servidor Silvio Carlos Satim	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	29/06/2016 11:15:08	Portaria nº. 102-2016-Revogação da Portaria nº. 019-2015 e gratificação de função Servidor Geraldo Bezerra Dias	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	29/06/2016 11:13:19	Portaria nº. 101-2016-Tratamento de Saúde Servidora Rosângela Pirani Rúbio	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	29/06/2016 11:08:27	Portaria nº. 100-2016-Tratamento de Saúde Servidora Ednilce Picão da Silva	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	29/06/2016 11:05:53	Portaria nº. 099-2016-Tratamento de Saúde Servidora Zenaide Thomaz de Oliveira	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.