Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/06/2016 08:50:23	Decreto nº 102-2016 CE Convênio nº 144-2016 SEAB	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/06/2016 11:23:43	Portaria nº. 105-2016-Gratificação de Função Servidor Anderson Cabral Dias	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	29/06/2016 11:22:14	Portaria nº. 104-2016-Gratificação de Função Servidor José Claudiney de Oliveira	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	29/06/2016 11:18:35	Portaria nº. 103-2016-Revogação da Portaria nº. 086-2015 e gratificação de função Servidor Silvio Carlos Satim	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	29/06/2016 11:15:08	Portaria nº. 102-2016-Revogação da Portaria nº. 019-2015 e gratificação de função Servidor Geraldo Bezerra Dias	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	29/06/2016 11:13:19	Portaria nº. 101-2016-Tratamento de Saúde Servidora Rosângela Pirani Rúbio	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	29/06/2016 11:08:27	Portaria nº. 100-2016-Tratamento de Saúde Servidora Ednilce Picão da Silva	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	29/06/2016 11:05:53	Portaria nº. 099-2016-Tratamento de Saúde Servidora Zenaide Thomaz de Oliveira	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	29/06/2016 10:12:37	Decreto nº 101-2016-CS Superavit Fonte 507	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/06/2016 12:48:06	Errata Decreto nº 99-2016	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/06/2016 12:47:40	Decreto nº 99-2016 CS folha de junho	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/06/2016 09:10:20	Errata do Edital nº. 014-2016-Convocação de Servidor Vigia-40hs do Edital nº. 001-2016	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	23/06/2016 08:35:20	Decreto nº 96-2016 CS Dotação saúde consórcio	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/06/2016 09:05:22	Edital nº. 014-2016-Convocação de Servidores-Motorista-40hs e Vigia-40hs do Edital Concurso Público nº. 001-2016	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	22/06/2016 09:02:36	Decreto nº. 097-2016-Nomeação de Servidor-Operador de Máquinas-Anderson Cabral Dias	DECRETO	NOMEAÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.