Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/06/2016 13:49:36	Decreto nº. 083-2016-Licença Prêmio Especial Remunerada-Servidora Marinez Araújo	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA
	06/06/2016 13:47:34	Portaria nº. 081-2016- Adicional de 5% Quinquênio dos Servidores	PORTARIA	ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
	06/06/2016 08:58:29	Lei nº 2691-2015 LOA 2016 completa	LEI	ORDIN�RIA
	01/06/2016 09:24:00	Decreto nº. 079-2016-Licença Prêmio Especial Remunerada Servidora Zuleide Bento Barbosa	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA
	01/06/2016 08:05:55	Lei nº 2736-2016 CE Educação	LEI	ORDINÁRIA
	01/06/2016 08:05:23	Lei nº 2735-2016 Inclui na LDO Educação	LEI	ORDINÁRIA
	01/06/2016 08:04:57	Lei nº 2734-2016 Inclui PPA Educação	LEI	ORDINÁRIA
	01/06/2016 08:04:35	Decreto nº 80-2016 CS Assistencia social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	01/06/2016 08:04:08	Decreto nº 78-2016 CE Convênio nº 14-2016 SEAB	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/05/2016 10:19:19	Portaria nº. 079-2016-Férias de Servidores	PORTARIA	FÉRIAS DE SERVIDORES
	30/05/2016 10:17:13	Portaria nº. 078-2016-Tratamento de Saúde-Servidora Luciane Schirlei da Rocha	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	30/05/2016 10:14:34	Decreto nº. 077-2016-Exoneração do Secretário da Agricultura-Paulo Sergio Avanço	DECRETO	EXONERAÇÃO
	27/05/2016 08:44:07	Decreto nº. 075-2016-Licença Prêmio Especial Remunerada-Servidora Sônia Ap. F. Satm	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA
	27/05/2016 08:41:00	Errata do Decreto nº.053-1999-Servidor Percival Ereno	DECRETO	ERRATA DECRETO
	23/05/2016 12:37:04	Decreto nº 73-2016 CS folha maio	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.