Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/05/2016 09:53:57	Lei nº 2731-2016 CE veículo assistencia	LEI	ORDINÁRIA
	20/05/2016 09:53:36	Lei nº 2730-2016 Inclui na LDO veículo assistencia	LEI	ORDINÁRIA
	20/05/2016 09:52:32	Lei nº 2729-2016 Inclui no PPA veículo assistencia	LEI	ORDINÁRIA
	20/05/2016 09:52:06	Lei nº 2728-2016 CE Convênio nº 14-2016 SEAB	LEI	ORDINÁRIA
	20/05/2016 09:51:41	Lei nº 2727-2016 Inclui na LDO Convênio nº 14-2016 SEAB	LEI	ORDINÁRIA
	20/05/2016 09:51:17	Lei nº 2726-2016 Inclui no PPA Convênio nº 14-2016 SEAB	LEI	ORDINÁRIA
	20/05/2016 09:50:54	Lei nº 2725-2016 CE Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	20/05/2016 09:50:28	Lei nº 2724-2016 Inclui na LDO Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	20/05/2016 09:50:05	Lei nº 2723-2016 Inclui no PPA Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	20/05/2016 09:48:54	Lei nº 2722-2016 CE Acessuas	LEI	ORDINÁRIA
	20/05/2016 09:48:31	Lei nº 2721-2016 Inclui na LDO Acessuas	LEI	ORDINÁRIA
	20/05/2016 09:48:04	Lei nº 2720-2016 Inclui no PPA Acessuas	LEI	ORDINÁRIA
	19/05/2016 09:06:40	Edital nº. 011-2016-Convocação de Servidora-Motorista-40h/s Edital nº. 001/2013	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	19/05/2016 09:04:48	Decreto nº. 071-2016-Licença Prêmio Especial Remunerada Servidora Sheila M. Vasconcelos da Silva	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA
	18/05/2016 08:24:31	Edital nº. 010-2016-Convocação de Servidores Operador de Máquinas-40hs e Operário Braçal-40hs Aberto pelo Edital nº. 001/2016	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.