Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/05/2016 09:50:28	Lei nº 2724-2016 Inclui na LDO Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	20/05/2016 09:50:05	Lei nº 2723-2016 Inclui no PPA Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	20/05/2016 09:48:54	Lei nº 2722-2016 CE Acessuas	LEI	ORDINÁRIA
	20/05/2016 09:48:31	Lei nº 2721-2016 Inclui na LDO Acessuas	LEI	ORDINÁRIA
	20/05/2016 09:48:04	Lei nº 2720-2016 Inclui no PPA Acessuas	LEI	ORDINÁRIA
	19/05/2016 09:06:40	Edital nº. 011-2016-Convocação de Servidora-Motorista-40h/s Edital nº. 001/2013	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	19/05/2016 09:04:48	Decreto nº. 071-2016-Licença Prêmio Especial Remunerada Servidora Sheila M. Vasconcelos da Silva	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA
	18/05/2016 08:24:31	Edital nº. 010-2016-Convocação de Servidores Operador de Máquinas-40hs e Operário Braçal-40hs Aberto pelo Edital nº. 001/2016	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	18/05/2016 08:22:16	Edital nº. 009-2016-Convocação de Servidores Motorista-Aberto pelo Edital nº. 001/2013	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	18/05/2016 08:20:07	Decreto nº. 070-2016-Nomeação de Servidoras Professora-40hs e Assistente Social-30hs do Edital nº. 001/2016	DECRETO	NOMEAÇÃO
	16/05/2016 09:02:24	Lei complementar nº 23-2016 Altera § único da LC 20-2015	LEI	COMPLEMENTAR
	16/05/2016 08:28:24	Portaria nº. 074-2016 - Tratamento de Saúde da Servidora Nerene Brunatti Alves	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	16/05/2016 08:26:57	Portaria nº. 073-2016-Tratamento de Saúde da Servidora Sônia Regina Leonis Lima	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	13/05/2016 09:04:55	Decreto nº 68-2016 CS Dotação saude	DECRETO	SUPLEMENTAR
	10/05/2016 08:52:52	Decreto nº. 067-2016-Licença Prêmio Especial Remunerada Servidora Marcei Ap. Paltanin	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.