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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/05/2016 09:07:25	Decreto nº. 062-2016-Homologação do Resultado final do Concurso Público Aberto pelo Edital nº. 001-2016-Cargo Público	DECRETO	CONCURSO PÚBLICO
	02/05/2016 08:18:15	Portaria nº. 069-2016-Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Pessoa da família-Servidora Sirlene C. Matzkeit	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	27/04/2016 08:44:27	Decreto nº. 060-2016-Aposentadoria Por Idade-Servidora Vera M. Carrashi da Silva	DECRETO	APOSENTADORIA
	22/04/2016 08:22:35	Edital nº. 018-2016-Resultado Prático e Fisíco do Concurso Público-Cargo Público	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	19/04/2016 08:41:27	Decreto nº. 057-2016-Homologação do Resultado Final do Teste Seletivo aberto pelo Edital nº. 003-2016	DECRETO	CONCURSO PÚBLICO
	19/04/2016 08:39:35	Edital nº. 056-2016-Homologação do Resultado Final do Concurso Público-Emprego Público Aberto pelo Edital nº. 002-2016	DECRETO	CONCURSO PÚBLICO
	18/04/2016 09:48:12	Lei nº 2719-2016 CE Saúde subvenção	LEI	ORDINÁRIA
	18/04/2016 09:47:43	Lei nº 2718-2016 Inclui na LDO Saúde subvenção	LEI	ORDINÁRIA
	18/04/2016 09:47:15	Lei nº 2717-2016 Inclui n PPA Saúde subvenção	LEI	ORDINÁRIA
	18/04/2016 09:22:30	Portaria nº. 067-2016-Tratamento de Saúde-Servidora Viviane Masteguim da Silva	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	18/04/2016 09:21:10	Portaria nº. 066-2016-Tratamento de Saúde-Servidor Reynaldo R. Dias	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	18/04/2016 09:19:34	Portaria nº. 065-2016-Tratamento de Saúde-Servidora Zenaide T. de Oliveira	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	15/04/2016 09:01:16	Lei nº 2716-2016 Autoriza operação crédito AFPR.	LEI	ORDINÁRIA
	15/04/2016 09:00:52	Lei nº 2715-2016 CS Operação de crédito	LEI	ORDINÁRIA
	15/04/2016 09:00:24	Decreto nº 54-2016 CS Operação de crédito	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.