Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/03/2016 08:09:15	Decreto nº 44-2016 CS Superavit fonte 507	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/03/2016 08:08:52	Decreto nº 42-2016 CS folha de março	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/03/2016 16:43:06	Edital nº. 011-2016-Divulgação do Gabarito-Teste Seletivo-Aberto pelo Edital nº. 003-2016	EDITAL	CONCURSO-TESTE SELETIVO
	28/03/2016 16:41:24	Edital nº. 010-2016-Divulgação do Gabarito-Emprego Público-Aberto pelo Edital nº. 002-2016	EDITAL	CONCURSO-EMPREGO PÚBLICO
	28/03/2016 16:39:37	Edital nº. 009-2016-Divulgação do Gabarito-Cargo Público-Aberto pelo Edital nº. 001-2016	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	28/03/2016 09:06:51	Portaria nº. 062-2016-Cedência do Servidor e Revogação da Port. nº. 089-2014-Messias M. Magalhães	PORTARIA	CEDÊNCIA DE SERVIDOR
	24/03/2016 11:42:52	Edital nº. 008-2016-Homologação Complementar do Edital nº. 005-2016-Emprego Público	EDITAL	CONCURSO-EMPREGO PÚBLICO
	24/03/2016 11:41:05	Edital nº. 007-2016-Homologação Complementar do Edital nº. 004-2016-Cargo Público	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	23/03/2016 09:14:34	Lei nº 2714-2016 Acrescenta o inciso VI e alíneas a lei 2590-14	LEI	ORDINÁRIA
	23/03/2016 09:13:54	Lei nº 2713-2016 Concede rejuste a servidor do Executivo 11,36%	LEI	ORDINÁRIA
	23/03/2016 09:13:28	Lei nº 2712-2016 Concede reajuste a prefeito, vice e secretariado	LEI	ORDINÁRIA
	23/03/2016 09:12:53	Lei nº 2711-2016 Concede reajuste a vereadores 10,67%	LEI	ORDINÁRIA
	23/03/2016 09:11:30	Lei nº 2710-2016 Concede rejuste a servidor do Legislativo 11,36% (republicação)	LEI	ORDINÁRIA
	23/03/2016 09:11:06	Lei nº 2710-2016 Concede rejuste a servidor do Legislativo 11,36%	LEI	ORDINÁRIA
	23/03/2016 09:10:42	Lei nº 2709-2016 Conceder subvenção Associação Norte Paranense	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.