Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/01/2016 10:02:35	Decreto nº. 005-2016-Licença Prêmio Especial Remunerada Servidora-Karla A. Z. Beckhauser	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA
	07/01/2016 09:03:07	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Por Tempo Determinado-Carlos A. Fantuzzi	CONTRATO DE TRABALHO	RESCISÃO DE CONTRATO
	07/01/2016 08:55:27	Decreto nº. 003-2016-Complementação do salário mínimo exercício-2016	DECRETO	COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO
	07/01/2016 08:51:56	Decreto nº. 002-2016-Nomeação da Secretaria Municipal de Educação	DECRETO	NOMEAÇÃO
	07/01/2016 08:50:34	Decreto nº. 001-2016-Exoneração da Secretaria Municipal de Educação	DECRETO	EXONERAÇÃO
	07/01/2016 08:48:08	Edital nº. 001-2016-Convocação de Servidora-Auxiliar Administrativo-40hs	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	04/01/2016 07:54:05	Lei nº 2698-2015 Dispõe sobre sistema de monitoramento por câmeras	LEI	ORDIN�RIA
	31/12/2015 08:57:00	Edital nº. 043-2015-Convocação de Auxiliar Administrativo-Concurso Público nº. 001-2013	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	29/12/2015 14:00:50	Lei nº 2697-2015 Divulgação médicos plantonistas	LEI	ORDIN�RIA
	29/12/2015 14:00:26	Lei nº 2696-2015 Transmissão Sessões	LEI	ORDIN�RIA
	29/12/2015 14:00:01	Lei nº 2695-2015 Exame do coraçaozinho	LEI	ORDIN�RIA
	29/12/2015 13:59:39	Lei nº 2694-2015 Incentivo a doação de medula.	LEI	ORDIN�RIA
	29/12/2015 12:34:16	Decreto nº 213-2015 CS Exc Arrecad ACESSUAS	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/12/2015 08:33:14	Decreto nº 215-2015 CS dotação saude educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/12/2015 08:32:11	Lei complementar nº 21-2015 Altera o mapa dos incisos I e II do artigo 2º da LC 7	LEI	COMPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.