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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/12/2015 14:33:12	Lei nº 2689-2015 Altera a Lei 2646-2015 PPA 2016-Republicação	LEI	ORDIN�RIA
	28/12/2015 08:29:15	Lei nº 2693-2015 CS Saúde	LEI	ORDIN�RIA
	28/12/2015 08:28:31	Lei nº 2692-2015 Altera preferencias no plano do magistério	LEI	ORDIN�RIA
	28/12/2015 08:27:44	Lei nº 2683-2015 Da nova redação art.1 da lei 1832-2007-Republicação	LEI	ORDIN�RIA
	28/12/2015 08:27:16	Decreto nº 205-2015 CS Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/12/2015 09:28:17	Portaria nº. 204-2015-Tratamento de Saúde-Servidor Reynaldo R. Dias	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	24/12/2015 09:25:45	Decreto nº. 212-2015-Licença Prêmio Especial Remunerada-Servidora Ellis Regina B. Doneda	DECRETO	LICEN�A PREMIO
	24/12/2015 09:24:19	Decreto nº. 211-2015-Licença Prêmio Especial Remunerada-Servidor Pedro C. Neto	DECRETO	LICEN�A PREMIO
	24/12/2015 09:22:40	Decreto nº. 210-2015-Licença Prêmio Especial Remunerada-Servidor João Moreno	DECRETO	LICEN�A PREMIO
	24/12/2015 09:20:39	Decreto nº. 209-2015-Revogação do Decreto nº. 186-2015-Membros do Comitê de Investimento Fundo Previdenciário	DECRETO	MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
	24/12/2015 09:09:24	Edital nº. 002-2015-Subsídios dos Agentes Políticos	EDITAL	SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
	23/12/2015 09:34:39	Lei nº 2690-2015 Adequação da Lei 2657 LDO 2016	LEI	ORDIN�RIA
	23/12/2015 09:34:08	Decreto nº 204-2015 CS Diversos	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/12/2015 07:35:28	Lei nº 2688-2015 Autoriza operação de crédtio AFPR	LEI	ORDIN�RIA
	22/12/2015 07:35:00	Lei nº 2687-2015 CS Diversos	LEI	ORDIN�RIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.