Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/11/2015 09:39:39	Portaria nº. 192-2015-Tratamento de Saúde Servidor-Gerson Sanches Pereira	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	30/11/2015 09:38:11	Portaria nº. 191-2015-Tratamento de Saúde Servidora-Ivanilda C.Pontes	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	30/11/2015 09:35:25	Portaria nº. 190-2015-Tratamento de Saúde Servidora-Rosimeire Rodrigues dos S. Olivatti	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	30/11/2015 09:33:38	Portaria nº. 189-2015-Acompanhamento de tratamento de saúde de pessoa da família-Eseu Paim Barbosa	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	30/11/2015 09:31:44	Decreto nº. 194-2015-Nomeação de Servidora Coletora de Resíduos Sólidos-Rosilene da Silva R. Santos	DECRETO	NOMEA��O
	27/11/2015 08:14:19	Decreto nº. 193-2015 - Aposentadoria Por Tempo de Contribuição da Servidora Gessi Vitoriano	DECRETO	APOSENTADORIA
	26/11/2015 12:39:35	Decreto nº 192-2015 CS dotação assistencia	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/11/2015 12:39:11	Decreto nº 191-2015 CE convênio SEAB	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/11/2015 12:38:49	Decreto nº 190-2015 CE IOAF saude	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/11/2015 12:35:08	Lei nº 2677-2015 Nova redação a lei municipal 2412	LEI	ORDIN�RIA
	24/11/2015 09:59:40	Lei nº 2681-2015 CS folha de novembro	LEI	ORDIN�RIA
	24/11/2015 09:59:11	Lei nº 2680-2015 CE convênio SEAB	LEI	ORDIN�RIA
	24/11/2015 09:58:49	Lei nº 2679-2015 Inclui na LDO convênio SEAB	LEI	ORDIN�RIA
	24/11/2015 09:58:22	Lei nº 2678-2015 Inclui no PPA convênio SEAB	LEI	ORDIN�RIA
	24/11/2015 09:55:12	Decreto nº 189-2015 CS folha de novembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.