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26/11/2015 12:39:11 Decreto nº 191-2015 CE convênio SEAB DECRETO SUPLEMENTAR
26/11/2015 12:38:49 Decreto nº 190-2015 CE IOAF saude DECRETO SUPLEMENTAR
26/11/2015 12:35:08 Lei nº 2677-2015 Nova redação a lei municipal 2412 LEI ORDINÁRIA
24/11/2015 09:59:40 Lei nº 2681-2015 CS folha de novembro LEI ORDINÁRIA
24/11/2015 09:59:11 Lei nº 2680-2015 CE convênio SEAB LEI ORDINÁRIA
24/11/2015 09:58:49 Lei nº 2679-2015 Inclui na LDO convênio SEAB LEI ORDINÁRIA
24/11/2015 09:58:22 Lei nº 2678-2015 Inclui no PPA convênio SEAB LEI ORDINÁRIA
24/11/2015 09:55:12 Decreto nº 189-2015 CS folha de novembro DECRETO SUPLEMENTAR
23/11/2015 16:08:22 Decreto nº 188-2015 DECRETO PLANO DE CUSTEIO
23/11/2015 16:07:52 Decreto nº 185-2015 DECRETO SUPLEMENTAR
23/11/2015 16:07:28 Decreto nº 184-2015 DECRETO SUPLEMENTAR
23/11/2015 16:07:04 Decreto nº 183-2015 DECRETO SUPLEMENTAR
23/11/2015 16:06:41 Decreto nº 181-2015 DECRETO SUPLEMENTAR
23/11/2015 16:06:17 Decreto nº 180-2015 DECRETO SUPLEMENTAR
23/11/2015 16:05:49 Decreto nº 179-2015 DECRETO SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.