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	23/11/2015 16:08:22	Decreto nº 188-2015	DECRETO	PLANO DE CUSTEIO
	23/11/2015 16:07:52	Decreto nº 185-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:07:28	Decreto nº 184-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:07:04	Decreto nº 183-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:06:41	Decreto nº 181-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:06:17	Decreto nº 180-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:05:49	Decreto nº 179-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:05:24	Decreto nº 178-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:04:59	Decreto nº 177-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:04:14	Decreto nº 176-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:03:52	Decreto nº 174-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:03:28	Decreto nº 172-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:03:08	Decreto nº 167-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:02:42	Decreto nº 166-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:02:16	Decreto nº 165/2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.