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	23/11/2015 16:05:24	Decreto nº 178-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:04:59	Decreto nº 177-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:04:14	Decreto nº 176-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:03:52	Decreto nº 174-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:03:28	Decreto nº 172-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:03:08	Decreto nº 167-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:02:42	Decreto nº 166-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:02:16	Decreto nº 165/2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:01:47	Decreto nº 160-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:01:10	Decreto nº 156-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:00:45	Decreto nº 155-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 16:00:09	Decreto nº 150-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:59:41	Decreto nº 149-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:58:58	Decreto nº 142-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:57:55	Decreto nº 141-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.