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	23/11/2015 15:57:26	Decreto nº 140-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:57:02	Decreto nº 138-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:56:10	Decreto nº 137-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:55:05	Decreto nº 135-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:54:14	Decreto nº 134-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:53:42	Decreto nº 133-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:53:15	Decreto nº 129/2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:52:34	Decreto nº 126-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:52:11	Decreto nº 125-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:51:32	Decreto nº 117-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:51:09	Decreto nº 116-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:50:47	Decreto nº 115-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:50:20	Decreto nº 114-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:49:32	Decreto nº 113-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:49:01	Decreto nº 112-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.