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	23/11/2015 15:48:31	Decreto nº 109-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:47:59	Decreto nº 103-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:47:18	Decreto nº 97-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:46:41	Decreto nº 93-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:46:15	Decreto nº 88-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:45:53	Decreto nº 87-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:45:25	Decreto nº 82-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:45:02	Decreto nº 81-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:44:35	Decreto nº 79-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:44:14	Decreto nº 78-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:43:45	Decreto nº 77-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:42:44	Decreto nº 73-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:40:10	Decreto nº 67-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:39:43	Decreto nº 56-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2015 15:35:57	Decreto nº 45-2015	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.