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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
23/11/2015 15:29:26 Decreto nº 30-2015 DECRETO SUPLEMENTAR
23/11/2015 15:28:58 Decreto nº 29-2015 DECRETO SUPLEMENTAR
23/11/2015 15:28:33 Decreto nº 16-2015 DECRETO SUPLEMENTAR
23/11/2015 15:28:10 Decreto nº 15-2015 DECRETO SUPLEMENTAR
23/11/2015 15:27:42 Decreto nº 14-2015 DECRETO SUPLEMENTAR
23/11/2015 15:27:18 Decreto nº 5-2015 DECRETO SUPLEMENTAR
23/11/2015 15:26:50 Decreto nº 4-2015 DECRETO SUPLEMENTAR
23/11/2015 15:26:16 Decreto nº 3-2015 DECRETO SUPLEMENTAR
23/11/2015 15:25:18 Decreto nº 2-2015 DECRETO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
23/11/2015 08:36:23 Portaria nº. 188-2015 - Férias de Servidores PORTARIA FÉRIAS
23/11/2015 08:35:01 Portaria nº. 187-2015 - Tratamento de Saúde da Servidora Sônia Regina L. Lima PORTARIA TRATAMENTO DE SAÚDE
20/11/2015 08:56:44 Portaria nº. 186-2015 - Instaurado Processo de Sindicância do Servidor PORTARIA PROCESSO DE SINDICÂNCIA
18/11/2015 09:55:03 Edital nº. 041-2015 - Convocação de Servidor Coletor de Resíduos Sólidos-40hs-Edital do Concurso Público nº. 038-2014 EDITAL CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
18/11/2015 09:51:25 Portaria nº. 185-2015 - Revogação da Portaria nº. 129-2015 do Servidor José Claudiney de Oliveira PORTARIA REVOGAÇÃO
17/11/2015 08:43:25 Portaria nº. 184-2015 - Revogação da Portaria nº. 129-2015-Servidor José C. de Oliveira PORTARIA REVOGAÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.