Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/11/2015 09:39:20	Decreto nº. 187-2015 - Aposentadoria Por Idade da Servidora Pública-Maria Luciano C. de Oliveira	DECRETO	APOSENTADORIA
	12/11/2015 09:02:41	Decreto nº. 186-2015 - Nomeação de Servidores do Comitê de Investimentos do Fundo Previdenciário Municipal	DECRETO	NOMEA��O
	09/11/2015 14:53:45	Lei nº 2676-2015 CS Saude medicamento e equipamento	LEI	ORDIN�RIA
	09/11/2015 14:53:14	Lei nº 2675-2015 CE IOAF saude	LEI	ORDIN�RIA
	09/11/2015 14:52:49	Lei nº 2674-2015 Inclui na LDO IOAF saúde	LEI	ORDIN�RIA
	09/11/2015 14:52:26	Lei nº 2673-2015 Inclui no PPA IOAF saúde	LEI	ORDIN�RIA
	09/11/2015 14:51:38	Lei nº 2672-2015 CS dotação fonte 510	LEI	ORDIN�RIA
	09/11/2015 14:51:06	Lei nº 2671-2015 Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 1.578	LEI	ORDIN�RIA
	09/11/2015 14:50:19	Lei nº 2670-2015 CE equipamento pintura	LEI	ORDIN�RIA
	09/11/2015 14:49:55	Lei nº 2669-2015 Inclui na LDO equipamento pintura	LEI	ORDIN�RIA
	09/11/2015 14:49:30	Lei nº 2668-2015 Inclui no PPA equipamento pintura	LEI	ORDIN�RIA
	09/11/2015 14:49:02	Lei nº 2667-2015 Nova redação ao art 2º, inciso II e revoga a alínea "d" do inciso III do artigo 2º, da Lei 2514	LEI	ORDIN�RIA
	09/11/2015 08:29:45	Portaria nº. 177-2015 - Tratamento de Saúde da Servidora Nerene Brunatti Alves	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	09/11/2015 08:28:14	Portaria nº. 176-2015 - Tratamento de Saúde do Servidor Edelzio Pereira da Silva	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	06/11/2015 09:09:31	Lei nº 2649-2015 CS dotação saúde	LEI	ORDIN�RIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.