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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/10/2015 09:51:53	Portaria nº. 166-2015 - Gratificação de Função e Revogação da Portaria nº. 064-2015 Servidor - Pedro C. Neto	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	26/10/2015 09:38:42	Decreto nº. 170-2015 - Licença Prêmio Especial Remunerada da Servidora - Maria Ap. Ferreira Dias	DECRETO	LICEN�A PREMIO
	26/10/2015 09:36:32	Decreto nº. 169-2015 - Licença Prêmio Especial Remunerada da Servidora - Marli Tereza Levandoski	DECRETO	LICEN�A PREMIO
	26/10/2015 09:34:46	Decreto nº. 168-2015 - Licença Prêmio Especial Remunerada da Servidora-Telma Maria Soler Gouveia	DECRETO	LICEN�A PREMIO
	19/10/2015 08:46:57	Decreto nº. 161-2015 - Aposentadoria Por Tempo de Contribuição da Servidora Pública Municipal a Sra. Valdeneti Moreira de Moraes	DECRETO	APOSENTADORIA
	13/10/2015 13:16:47	Portaria nº. 165-2015 - Tratamento de Saúde Servidora Marcia Elizenete C. Meira	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	13/10/2015 13:13:19	Portaria nº. 164-2015 - Tratamento de Saúde da Servidora Nerene Brunatti Alves	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	09/10/2015 08:46:42	Decreto nº. 159-2015 - Exoneração por Morte da Servidora Patrícia N. do Prado e Decreto de Pensão por Morte	DECRETO	EXONERA��O
	09/10/2015 08:12:49	Portaria nº. 163-2015 - Processo de Sindicância e Revogação da Portaria nº. 159-2015	PORTARIA	PROCESSO DE SINDICÂNCIA
	07/10/2015 08:48:26	Edital nº. 040-2015 - Convocação de Servidor Vigia 40hs - Concurso Público Edital nº. 038-2014	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	07/10/2015 08:38:13	Portaria nº. 162-2015 - Tratamento de Saúde Servidora - Ednilce P. da Silva	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	07/10/2015 08:37:48	Portaria nº. 161-2015 - Tratamento de Saúde Servidora - Joana Ester M. Rizzato	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	07/10/2015 08:37:18	Portaria nº. 160-2015 - Tratamento de Saúde Servidor - Edilson Ramos de Mattos	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	05/10/2015 10:39:44	Decreto nº. 158-2015 - Licença Prêmio Especial Remunerada - Servidora Solange Berti	DECRETO	LICEN�A PREMIO
	07/10/2015 08:38:53	Errata da Portaria nº. 158-2015 - Tratamento de Saúde Servidora - Irene Kasteller	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.