Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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	23/07/2015 09:28:02	Lei n� 2648-2015 Institui o plano municipal de gest�o integrado de residuos s�lidos	LEI	ORDIN�RIA
	22/07/2015 09:23:00	Lei n� 2657-2015 LDO 2016	LEI	ORDIN�RIA
	22/07/2015 09:22:10	Lei n� 2656-2015 CS folha de pagamento servidores	LEI	ORDIN�RIA
	22/07/2015 09:21:08	Lei n� 2655-2015 CE aquisi��o de combustivel	LEI	ORDIN�RIA
	22/07/2015 09:20:37	Lei n� 2654-2015 Inclui na LDO aquisi��o de combustivel	LEI	ORDIN�RIA
	22/07/2015 09:20:12	Lei n� 2653-2015 Inclui no PPA aquisi��o de combustivel	LEI	ORDIN�RIA
	22/07/2015 09:18:53	Lei n� 2652-2015 CE aquisi��o de calcario	LEI	ORDIN�RIA
	22/07/2015 09:17:47	Lei n� 2651-2015 Inclui na LDO aquisi��o de calcario	LEI	ORDIN�RIA
	22/07/2015 09:17:17	Lei n� 2650-2015 Inclui no PPA aquisi��o de calcario	LEI	ORDIN�RIA
	21/07/2015 08:50:06	Edital n�. 032-2015 - Convoca��o de Servidora Auxiliar de Servi�os Gerais-40hrs-Edital n�. 001-2011	EDITAL
	21/07/2015 08:47:48	Edital n�. 031-2015 - Convoca��o de Professora-20hrs-Edital n�. 038-2014	EDITAL
	20/07/2015 09:40:12	Edital n�. 030-2015 - Convoca��o de Aux.Serv. Gerais-Edital n�. 001-2011	EDITAL
	20/07/2015 09:21:06	Edital n�. 029-2015 - Convoca��o de Professora-20hs- Edital n�. 038-2014	EDITAL
	16/07/2015 09:33:00	Portaria n�. 109-2015 - Revoga��o da Portaria n�. 029/2011	PORTARIA	REVOGA��O
	16/07/2015 09:30:52	Decreto n�. 111-2015 - Nomea��o de Servidor - Chefe de Via��o e Obras P�blicas	DECRETO	NOMEA��O
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.