Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/07/2015 09:50:59	Lei n� 2647-2015 Disp�e sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue	LEI	ORDIN�RIA
	07/07/2015 09:50:17	Lei n� 2646-2015 Disp�e sobre a readequa��o do PPA	LEI	ORDIN�RIA
	07/07/2015 09:48:58	Lei n� 2645-2015 Altera nomenclatura cargo fiscal de tributos	LEI	ORDIN�RIA
	07/07/2015 08:51:36	Portaria n�. 104-2015 - Quinqu�nio Servidores	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	07/07/2015 08:44:24	Decreto n�. 101-2015 - Exonera��o de Servidora - Assistente Social	DECRETO	EXONERA��O
	06/07/2015 08:46:18	Portaria n�. 103-2015 - Processo de Sindic�ncia do Edital n�. 007-1994	PORTARIA	DESIGNA��O DE SERVIDOR
	06/07/2015 08:43:54	Decreto n�. 099-2015 - Aposentadoria por tempo de Contribui��o da Professora Iracema	DECRETO	APOSENTADORIA
	02/07/2015 14:06:33	Lei n� 2644-2015 Altera lei municipal 1584-2002	LEI	ORDIN�RIA
	02/07/2015 14:05:52	Lei n� 2643-2015 Altera n� vagas da lei 1807 odont�logo	LEI	ORDIN�RIA
	29/06/2015 08:57:28	Portaria n�. 102-2015 - Acompanhamento de tratamento de sa�de de pessoa da fam�lia	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	29/06/2015 08:53:38	Portaria n�. 101-2015 - F�rias de Servidores	PORTARIA	F�RIAS
	24/06/2015 08:41:48	Lei n� 2642-2015 Disp�e sobre a elabora��o do plano municipal de educa��o	LEI	ORDIN�RIA
	24/06/2015 08:41:23	Lei n� 2641-2015 Altera a lei n� 1499-2000	LEI	ORDIN�RIA
	22/06/2015 10:00:54	Portaria n�. 100-2015 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	22/06/2015 09:59:14	Portaria n�. 099-2015 - Gratifica��o de fun��o e revoga��o da Portaria n�. 044-2009	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.