Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	15/06/2015 09:12:49	Decreto n�. 091-2015 - Licen�a Pr�mio Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PREMIO
	15/06/2015 09:09:01	Decreto n�. 090-2015 - Licen�a Pr�mio Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PREMIO
	15/06/2015 09:07:19	Decreto n�. 089-2015 - Licen�a Pr�mio Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PREMIO
	15/06/2015 08:37:27	Lei n� 2640-2015 Institui a semana municipal sa�de bucal.pdf	LEI	ORDIN�RIA
	11/06/2015 10:02:44	Lei n� 2639-2015 CE veiculo sa�de	LEI	ORDIN�RIA
	11/06/2015 10:02:22	Lei n� 2638-2015 Inclui na LDO veiculo sa�de	LEI	ORDIN�RIA
	11/06/2015 10:01:54	Lei n� 2637-2015 Inclui no PPA veiculo sa�de	LEI	ORDIN�RIA
	11/06/2015 10:01:29	Lei n� 2636-2015 CE Acessuas	LEI	ORDIN�RIA
	11/06/2015 10:01:01	Lei n� 2635-2015 Inclui na LDO Acessuas	LEI	ORDIN�RIA
	11/06/2015 10:00:33	Lei n� 2634-2015 Inclui no PPA Acessuas	LEI	ORDIN�RIA
	11/06/2015 10:00:02	Lei n� 2633-2015 altera lei 2104-2009	LEI	ORDIN�RIA
	11/06/2015 09:59:28	Lei n� 2632-2015 institui semana da agricultura familiar	LEI	ORDIN�RIA
	10/06/2015 09:01:19	Decreto n�. 086-2015 - Aposentadoria por tempo de Contribui��o	DECRETO	APOSENTADORIA
	10/06/2015 08:59:13	Decreto n�. 084-2015 - Exonera��o do Servidor	DECRETO	EXONERA��O
	10/06/2015 08:56:12	Decreto n�. 083-2015 - Comit� de Investimento do Fundo	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.