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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/06/2015 10:02:22 Lei nº 2638-2015 Inclui na LDO veiculo saúde LEI ORDINÁRIA
11/06/2015 10:01:54 Lei nº 2637-2015 Inclui no PPA veiculo saúde LEI ORDINÁRIA
11/06/2015 10:01:29 Lei nº 2636-2015 CE Acessuas LEI ORDINÁRIA
11/06/2015 10:01:01 Lei nº 2635-2015 Inclui na LDO Acessuas LEI ORDINÁRIA
11/06/2015 10:00:33 Lei nº 2634-2015 Inclui no PPA Acessuas LEI ORDINÁRIA
11/06/2015 10:00:02 Lei nº 2633-2015 altera lei 2104-2009 LEI ORDINÁRIA
11/06/2015 09:59:28 Lei nº 2632-2015 institui semana da agricultura familiar LEI ORDINÁRIA
10/06/2015 09:01:19 Decreto nº. 086-2015 - Aposentadoria por tempo de Contribuição DECRETO APOSENTADORIA
10/06/2015 08:59:13 Decreto nº. 084-2015 - Exoneração do Servidor DECRETO EXONERAÇÃO
10/06/2015 08:56:12 Decreto nº. 083-2015 - Comitê de Investimento do Fundo DECRETO
09/06/2015 08:29:38 Edital nº. 024-2015 - Convocação de Servidora - Professora-40h/s EDITAL
05/06/2015 08:11:52 Edital nº. 023-2015 - Convocação de Professores-40hs-Edital nº. 038-2014 EDITAL
25/05/2015 10:54:24 Portaria nº. 091-2015 - Gratificação de Função e Revogação da Portaria nº. 020-2013 PORTARIA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
25/05/2015 10:52:39 Portaria nº. 090-2015 - Gratificação de Função PORTARIA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
25/05/2015 10:51:20 Portaria nº. 089-2015 - Gratificação de Função PORTARIA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.