Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/05/2015 13:23:43	Lei n� 2627-2015 Inclui no PPA dota��o senten�a fundo previdenci�rio	LEI	ORDIN�RIA
	21/05/2015 13:23:01	Lei n� 2626-2015 Autoriza contratato de programa munic�pio e sanepar	LEI	ORDIN�RIA
	20/05/2015 11:09:02	Lei n� 2625-2015 Disp�e divulga��o de listagem de pacientes	LEI	ORDIN�RIA
	20/05/2015 11:07:49	Lei Complementar n� 18-2015 Acresenta o inciso VII ao � 5� do artigo 12 da LC 03-2011	LEI	COMPLEMENTAR
	20/05/2015 08:54:42	Decreto n�. 075-2015 - Nomea��o de Servidoras de Auxiliar de Servi�os Gerais	DECRETO	NOMEA��O
	19/05/2015 09:22:52	Portaria n�. 083-2015 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	19/05/2015 09:21:03	Portaria n�. 082-2015 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	19/05/2015 09:16:29	Portaria n�. 081-2015 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	19/05/2015 09:15:09	Portaria n�. 080-2015 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	19/05/2015 09:13:16	Decreto n�. 074-2015 - Licen�a Pr�mio Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PREMIO
	14/05/2015 09:19:33	Lei n� 2624-2015 CE constru��o do CRAS	LEI	ORDIN�RIA
	14/05/2015 09:18:49	Lei n� 2623-2015 Inclui no LDO constru��o do CRAS	LEI	ORDIN�RIA
	14/05/2015 09:18:20	Lei n� 2622-2015 Inclui no PPA constru��o do CRAS	LEI	ORDIN�RIA
	14/05/2015 09:17:41	Lei n� 2621-2015 CE opera��o de cr�dito CEF	LEI	ORDIN�RIA
	14/05/2015 09:17:12	Lei n� 2620-2015 Inclui na LDO opera��o de cr�dito CEF	LEI	ORDIN�RIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.