Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/03/2025 13:10:58	Portaria nº 204/2025 - Diárias para servidor - Selma Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	18/03/2025 13:09:36	Portaria nº 203/2025 - Diárias para servidor - Carla Pinheiro Alves Silva	PORTARIA	DIARIAS
	04/04/2025 13:07:16	Portaria nº 280/2025 - Diárias para servidor - Andreia Zablonski	PORTARIA	DIARIAS
	09/04/2025 08:22:48	Lei nº 3825-2025 CS Dotação Diversas	LEI	ORDINÁRIA
	09/04/2025 08:22:24	Lei nº 3824-2025 Inclui na LOA Veículo para Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	09/04/2025 08:21:58	Lei nº 3823-2025 Inclui na LDO Veículo para Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	09/04/2025 08:21:31	Lei nº 3822-2025 Inclui no PPA Veículo para Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	09/04/2025 08:13:06	Decreto nº 071-2025 CS Dotação Agricultura e Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/04/2025 08:12:32	Portaria nº 295-2025 Diaria ao Servidor Mayko Aparecido Cassimiro	PORTARIA	DIARIAS
	08/04/2025 16:56:26	Edital de Convocação n° 025-2025 - Convoca servidores - Convoca candidatos aprovados em Concurso Público Edital nº 007-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	08/04/2025 16:54:16	Edital de Convocação n° 024-2025 - Convoca servidor PSS	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	07/04/2025 08:40:15	Decreto n° 068-2025 Nomeia servidores públicos	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	04/04/2025 10:32:28	Portaria nº. 284-2025-Da nova Lotação a servidora pública municipal.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	04/04/2025 10:30:55	Extrato de Contrato de Trabalho por tempo Determinado n° 011-2025	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	EXTRATO DE CONTRATO
	03/04/2025 15:07:46	PORTARIA Nº. 277-2025 -CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.