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	27/04/2015 16:43:33	Portaria n�. 074-2015 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	27/04/2015 16:42:25	Portaria n�. 073-2015 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	27/04/2015 16:40:42	Portaria n�. 072-2015 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	23/04/2015 16:54:26	Portaria n�. 071-2015 - Acompanhamento de tratamento de sa�de da fam�lia	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	23/04/2015 16:53:03	Portaria n�. 070-2015 - Mudan�a de Fun��o	PORTARIA	MUDAN�A DE FUN��O
	23/04/2015 16:51:35	Portaria n�. 069-2015 - Mudan�a de Fun��o	PORTARIA	MUDAN�A DE FUN��O
	23/04/2015 16:50:33	Portaria n�. 068-2015 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	23/04/2015 16:49:07	Portaria n�. 067-2015 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	23/04/2015 16:47:53	Portaria n�. 066-2015 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	23/04/2015 16:46:46	Portaria n�. 065-2015 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	23/04/2015 16:45:36	Portaria n�. 064-2015 - Gratifica��o de Fun��o para os Motoristas	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	23/04/2015 16:43:48	Portaria n�. 063-2015 - Abono de Perman�ncia	PORTARIA
	23/04/2015 16:41:13	Decreto n�. 060-2015 - Licen�a Pr�mio Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PREMIO
	23/04/2015 16:39:55	Decreto n�. 059-2015 - Licen�a Pr�mio Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PREMIO
	23/04/2015 16:35:31	Decreto n�. 058-2015 - Licen�a Pr�mio Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PREMIO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.