Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	31/03/2015 09:29:38	Edital n�. 018-2015 - Convoca��o de Servidor - Operador de M�quinas	EDITAL
	31/03/2015 09:28:09	Edital n�. 017-2015 - Convoca��o de Servidora - Auxiliar de Servi�os Gerais	EDITAL
	31/03/2015 09:26:30	Decreto n�. 043-2015 - Concess�o de Pens�o por Morte	DECRETO	PENS�O
	20/03/2015 09:53:42	Portaria n�. 057-2015 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	20/03/2015 09:52:18	Portaria n�. 056-2015 - Ced�ncia de Servidor para o Legislativo	PORTARIA	C�DENCIA DE SERVIDOR
	20/03/2015 09:50:12	Decreto n�. 040-2015 - Suspens�o da Exonera��o do Decreto n�. 207-2014	DECRETO
	19/03/2015 08:45:30	Lei n� 2618-2015 Adequa��o tabela de vencimentos do magist�rio 5,95%	LEI	ORDIN�RIA
	18/03/2015 08:53:35	Decreto n�. 039-2015 - Licen�a Pr�mio Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PREMIO
	18/03/2015 08:52:09	Decreto n�. 038-2015 - Licen�a Pr�mio Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PREMIO
	17/03/2015 14:37:49	Lei n� 2617-2015 CE conv�nio SEDU	LEI	ORDIN�RIA
	17/03/2015 14:37:16	Lei n� 2616-2015 Inclui na LDO conv�nio SEDU	LEI	ORDIN�RIA
	17/03/2015 14:36:51	Lei n� 2615-2015 Inclui no PPA conv�nio SEDU	LEI	ORDIN�RIA
	17/03/2015 14:36:24	Lei n� 2614-2015 CE opera��o de cr�dito AFPR	LEI	ORDIN�RIA
	17/03/2015 14:36:01	Lei n� 2613-2015 Inclui na LDO opera��o de cr�dito AFPR	LEI	ORDIN�RIA
	17/03/2015 14:35:40	Lei n� 2612-2015 Inclui no PPA opera��o de cr�dito AFPR	LEI	ORDIN�RIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.