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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/03/2015 09:07:40	Decreto n�. 034-2015 - Aposentadoria Por Tempo de Contribui��o - Creusa Guariento Lordano	DECRETO	APOSENTADORIA
	13/03/2015 09:04:06	Edital n�. 016-2015 - Convoca��o de Servidor - Fiscal de Tributos-40h/s	EDITAL
	10/03/2015 08:37:08	Lei n� 2611-2015 Inclui CE senten�a judiciais	LEI	ORDIN�RIA
	10/03/2015 08:36:13	Lei n� 2610-2015 Inclui na LDO senten�a judiciais	LEI	ORDIN�RIA
	10/03/2015 08:35:40	Lei n� 2609-2015 Inclui no PPA senten�a judiciais	LEI	ORDIN�RIA
	04/03/2015 08:37:21	Portaria n�. 050-2015 - Ced�ncia de Servidor para C�mara	PORTARIA	C�DENCIA DE SERVIDOR
	03/03/2015 09:16:10	Portaria n�. 048-2015 - Gratifica��o de Fun��o - Aux. de Biblioteca-40hs	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	03/03/2015 09:13:42	Portaria n�. 047-2015 - Adicional de Insalubridade - Enfermeira-40hs	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	03/03/2015 09:11:40	Portaria n�. 046-2015 - Gratifica��o de Fun��o - Enfermeira-40hs	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	02/03/2015 09:00:01	Decreto n�. 028-2015 - Nomea��o de Servidora - Enfermeira-40hs	DECRETO	NOMEA��O
	02/03/2015 08:57:50	Portaria n�. 045-2015 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	02/03/2015 08:51:07	Portaria n�. 044-2015 - Designar Servidor para o Departamento de Via��o e Obras P�blicas	PORTARIA	DESIGNA��O DE SERVIDOR
	02/03/2015 08:23:15	Lei n� 2608-2015 regulamenta cess�o de servidores p�blicos	LEI	ORDIN�RIA
	25/02/2015 10:54:15	Portaria n�. 043-2015 - F�rias de Servidores	PORTARIA	F�RIAS
	25/02/2015 08:44:27	Lei n� 2607-2015 atualiza subs�dios de agentes pol�ticos lei n� 2301-2012	LEI	ORDIN�RIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.