Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/01/2015 14:38:30	Decreto n� 213-2014 CS VARIAS	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/01/2015 14:37:54	Decreto n� 211-2014 CS Lei 2593	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/01/2015 14:26:02	Lei n� 2602-2014 Cria fundo municipal de politicas sobre drogas	LEI	ORDIN�RIA
	23/01/2015 14:25:36	Lei n� 2601-2014 Cria conselho municipal de politicas sobre drogras COMDU	LEI	ORDIN�RIA
	23/01/2015 14:25:08	Lei n� 2600-2014 Revoga a Lei 2567-2014	LEI	ORDIN�RIA
	23/01/2015 14:24:38	Lei n� 2599-2014 Estrutura Administrativa C�mara Municipal	LEI	ORDIN�RIA
	23/01/2015 14:24:16	Lei n� 2598-2014 Altera anexo I e IV da Lei 2325-12	LEI	ORDIN�RIA
	23/01/2015 14:23:40	Lei n� 2597-2014 Adequa��o da LDO 2015	LEI	ORDIN�RIA
	23/01/2015 14:23:05	Lei n� 2596-2014 Adequa��o do PPA 2015	LEI	ORDIN�RIA
	23/01/2015 14:22:02	Lei n� 2595-2014 LOA 2015	LEI	ORDIN�RIA
	23/01/2015 14:20:45	Lei n� 2594-2014 Institui plano saneamento basico	LEI	ORDIN�RIA
	23/01/2015 14:20:14	Lei n� 2593-2014 CS	LEI	ORDIN�RIA
	22/01/2015 08:55:55	Edital n�. 005-2015 - Convoca��o de Servidoras - Assistente Social e Enfermeira	EDITAL
	22/01/2015 08:52:20	Errata do Edital n�. 003-2015 - Convoca��o de Psic�loga-40h/s	ERRATA
	20/01/2015 10:22:09	Portaria n�. 006-2015 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.