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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/01/2015 14:22:02	Lei n� 2595-2014 LOA 2015	LEI	ORDIN�RIA
	23/01/2015 14:20:45	Lei n� 2594-2014 Institui plano saneamento basico	LEI	ORDIN�RIA
	23/01/2015 14:20:14	Lei n� 2593-2014 CS	LEI	ORDIN�RIA
	22/01/2015 08:55:55	Edital n�. 005-2015 - Convoca��o de Servidoras - Assistente Social e Enfermeira	EDITAL
	22/01/2015 08:52:20	Errata do Edital n�. 003-2015 - Convoca��o de Psic�loga-40h/s	ERRATA
	20/01/2015 10:22:09	Portaria n�. 006-2015 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	20/01/2015 09:41:54	Contrato Cons�rcio Cica
	19/01/2015 14:09:05	Edital n�. 004-2015 - Convoca��o de Servidoras - Auxiliar de Enfermagem	EDITAL
	19/01/2015 14:06:24	Edital n�. 003-2015 - Convoca��o de Servidora - Psic�loga	EDITAL
	19/01/2015 14:03:23	Edital n�. 002-2015 - Convoca��o de Servidores - Assistente Social e Enfermeira	EDITAL
	19/01/2015 14:01:27	Edital n�. 001-2015 - Convoca��o de Servidora - M�dico da Fam�lia	EDITAL
	19/01/2015 13:59:30	Errata da Portaria n�. 003-2015 - Mudan�a de Fun��o	ERRATA
	12/01/2015 14:20:40	Portaria n�. 004-2015 - Retorno as atividades laborativas	PORTARIA	RETORNO A ATIVIDADE
	12/01/2015 14:19:07	Portaria n�. 003-2015 - Mudan�a de Fun��o	PORTARIA	MUDAN�A DE FUN��O
	12/01/2015 14:17:29	Portaria n�. 002-2015 - Mudan�a de Fun��o	PORTARIA	MUDAN�A DE FUN��O
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.