Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/01/2015 14:15:38	Portaria n�. 001-2015 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	12/01/2015 13:44:04	Decreto n�. 001-2015 - Complemento do Sal�rio M�nimo dos Servidores	DECRETO
	31/12/2014 09:04:35	Portaria n�. 197-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	31/12/2014 09:02:42	Portaria n�. 196-2014 - Retorno as atividades laborativas	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	29/12/2014 08:39:42	Edital n�. 020-2014 - Subsidio de Agentes Pol�ticos	EDITAL
	23/12/2014 09:25:59	Decreto n� 210-2014 CS dota��o da lei 2593	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/12/2014 09:25:25	Decreto n� 209-2014 CS Equipamento assist�cia social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/12/2014 09:24:51	Decreto n� 208-2014 CS Folha de dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/12/2014 09:24:16	Decreto n� 206-2014 Disp�e sobre autoriza��o de agente financei	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/12/2014 09:23:45	Decreto n� 205-2014 Disp�e sobre corre��o monet�ria de tributos	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/12/2014 09:23:12	Decreto n� 204-2014 CS dota��o administra��o	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/12/2014 09:22:38	Decreto n� 203-2014 CS Superavit financeiro FUMIP	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/12/2014 09:22:00	Decreto n� 202-2014 CS Assist�ncia social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/12/2014 09:21:29	Decreto n� 201-2014 CS Superavit financeiro FUMIP	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/12/2014 09:20:50	Decreto n� 200-2014 regulamenta a lei 2115-2009	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.