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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
23/12/2014 09:25:25 Decreto nº 209-2014 CS Equipamento assistêcia social DECRETO SUPLEMENTAR
23/12/2014 09:24:51 Decreto nº 208-2014 CS Folha de dezembro DECRETO SUPLEMENTAR
23/12/2014 09:24:16 Decreto nº 206-2014 Dispõe sobre autorização de agente financei DECRETO SUPLEMENTAR
23/12/2014 09:23:45 Decreto nº 205-2014 Dispõe sobre correção monetária de tributos DECRETO SUPLEMENTAR
23/12/2014 09:23:12 Decreto nº 204-2014 CS dotação administração DECRETO SUPLEMENTAR
23/12/2014 09:22:38 Decreto nº 203-2014 CS Superavit financeiro FUMIP DECRETO SUPLEMENTAR
23/12/2014 09:22:00 Decreto nº 202-2014 CS Assistência social DECRETO SUPLEMENTAR
23/12/2014 09:21:29 Decreto nº 201-2014 CS Superavit financeiro FUMIP DECRETO SUPLEMENTAR
23/12/2014 09:20:50 Decreto nº 200-2014 regulamenta a lei 2115-2009 DECRETO SUPLEMENTAR
23/12/2014 09:20:00 Decreto nº 199-2014 CS Superavit financeiro DECRETO SUPLEMENTAR
23/12/2014 08:52:33 Lei nº 2592-2014 CS Folha dezembro LEI ORDINÁRIA
23/12/2014 08:52:03 Lei nº 2591-2014 CS Assistencia Social LEI ORDINÁRIA
23/12/2014 08:51:33 Lei nº 2590-2014 Estabele requisito para isenção de débitos tributários LEI ORDINÁRIA
23/12/2014 08:50:49 Lei nº 2589-2014 Altera lei isenção de asfalto LEI ORDINÁRIA
19/12/2014 08:38:53 Decreto nº. 207-2014 - Exoneração de Servidora DECRETO EXONERAÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.