Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/12/2014 09:20:00	Decreto n� 199-2014 CS Superavit financeiro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/12/2014 08:52:33	Lei n� 2592-2014 CS Folha dezembro	LEI	ORDIN�RIA
	23/12/2014 08:52:03	Lei n� 2591-2014 CS Assistencia Social	LEI	ORDIN�RIA
	23/12/2014 08:51:33	Lei n� 2590-2014 Estabele requisito para isen��o de d�bitos tribut�rios	LEI	ORDIN�RIA
	23/12/2014 08:50:49	Lei n� 2589-2014 Altera lei isen��o de asfalto	LEI	ORDIN�RIA
	19/12/2014 08:38:53	Decreto n�. 207-2014 - Exonera��o de Servidora	DECRETO	EXONERA��O
	18/12/2014 09:54:53	Portaria n�. 194-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	18/12/2014 09:53:40	Portaria n�. 193-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	18/12/2014 09:52:17	Portaria n�. 192-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	18/12/2014 09:49:48	Portaria n�. 191-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	18/12/2014 09:47:54	Edital n�. 068-2014 - Revoga��o	EDITAL
	10/12/2014 16:23:18	Portaria n�. 188-2014 - Revoga��o e Ced�ncia de Servidor	PORTARIA	REVOGA��O
	10/12/2014 16:22:12	Portaria n�. 187-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	10/12/2014 14:30:04	Portaria n�. 185-2014 - Revoga��o-Gratifica��o e Ced�ncia de Servidor	PORTARIA	REVOGA��O
	10/12/2014 14:28:05	Decreto n�. 198-2014 - Licen�a Pr�mio Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PR�MIO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.