Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/12/2014 08:38:53	Decreto n�. 207-2014 - Exonera��o de Servidora	DECRETO	EXONERA��O
	18/12/2014 09:54:53	Portaria n�. 194-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	18/12/2014 09:53:40	Portaria n�. 193-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	18/12/2014 09:52:17	Portaria n�. 192-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	18/12/2014 09:49:48	Portaria n�. 191-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	18/12/2014 09:47:54	Edital n�. 068-2014 - Revoga��o	EDITAL
	10/12/2014 16:23:18	Portaria n�. 188-2014 - Revoga��o e Ced�ncia de Servidor	PORTARIA	REVOGA��O
	10/12/2014 16:22:12	Portaria n�. 187-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	10/12/2014 14:30:04	Portaria n�. 185-2014 - Revoga��o-Gratifica��o e Ced�ncia de Servidor	PORTARIA	REVOGA��O
	10/12/2014 14:28:05	Decreto n�. 198-2014 - Licen�a Pr�mio Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PR�MIO
	01/12/2014 10:09:58	Decreto n� 197-2014 CS FNDE-PNAE	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/11/2014 15:10:38	Decreto n� 194-2014	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/11/2014 15:10:05	Decreto n� 192-2014	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/11/2014 15:09:28	Decreto n� 172-2014 -CS Folha outubro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/11/2014 15:08:55	Decreto n� 171-2014	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.